DIREITOS GARANTIDOS

Vou apresentar a vocês o livro onde estão todas as leis que lhes dão proteção. Ele tem um nome engraçado, costuma-se chamá-lo de ECA. É porque ECA significa Estatuo da Criança e do Adolescente. Ele foi criado em 13 de julho de 1990 pelo Governo Federal brasileiro - Lei nº 8.069. Esse ano o ECA completou 19 anos. Ele não é mais uma criança e nem um adolescente, agora o ECA já é um adulto. Lembrem-se que acima de 18 anos é adulto.